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Recentes posicionamentos da Receita Federal sobre a permuta de imóveis traz insegurança para as empresas submetidas à sistemática de tributação da renda pelo lucro presumido.

A arbitragem é cada dia mais utilizada pelas empresas nacionais. Em um cenário onde o Poder Judiciário demonstra enorme dificuldade em prestar um serviço a altura das expectativas das partes que lhe procuram, a tendência é de que a mesma continue se difundindo.

A ocupação irregular de imóveis é uma triste realidade nacional que, a partir de 2009 – com a edição da Lei 11.977/2009 - passou a ter mais condições de ser alterada. A referida lei disciplina a regularização fundiária de assentamentos urbanos.

As locações sob encomenda, batizadas pelo mercado brasileiro de built to suit, são cada dia mais utilizadas no mundo corporativo nacional. Alteração legislativa ocorrida na virada do presente ano incentivará ainda mais tal tipo de negócio, por gerar maior segurança jurídica ao mesmo.

O direito de propriedade faculta a seu titular o uso, o gozo e a disposição da coisa. Logo, o direito de construir é decorrência lógica do direito de propriedade do solo.