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Programa Reforma Casa Brasil: fomento ao mercado da construção
O Programa Reforma Casa Brasil, lançado pelo Governo Federal em outubro de 2025, tem como objetivo oferecer crédito facilitado para famílias que desejam reformar, ampliar ou melhorar suas moradias. Com um investimento estimado em R$ 40 bilhões, o programa busca atender principalmente famílias de baixa e média renda, promovendo a melhoria das condições habitacionais e estimulando a cadeia da construção civil em todo o país.
Lei de Alienação Fiduciária não se aplica sem o registro do contrato de compra e venda no Cartório
Contrato de compra e venda de imóvel submetido ao regime de garantia de alienação fiduciária - Lei 9.514/97 – Efetividade condicionada ao registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis.




